TCE-SC: Credenciamento Não Serve para Projetos de Engenharia

Contexto da Decisão do TCE-SC

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) tomou uma decisão significativa sobre a contratação de projetos de engenharia e arquitetura. Em 31 de janeiro de 2025, o tribunal concluiu que o credenciamento não é adequado para esses serviços, recomendando o uso da licitação tradicional. Este artigo explica o que foi decidido e os motivos, trazendo clareza para servidores públicos que atuam com contratações.

Fundamentos da Decisão nº 71/2025

Na Decisão nº 71/2025, relatada pela Conselheira Substituta Sabrina Nunes Iocken, o TCE-SC analisou uma consulta da Epagri sobre o uso do credenciamento, previsto no artigo 79 da Lei nº 14.133/2021, para contratar projetos básicos e executivos de engenharia e arquitetura. O tribunal decidiu que esse modelo não se aplica, destacando a licitação como o procedimento correto.

Razões que Justificam a Rejeição do Credenciamento

O TCE-SC apresentou seis razões principais para rejeitar o credenciamento nesses casos:

Competição Vantajosa: Projetos de engenharia permitem concorrência, o que resulta em melhores preços e qualidade nas propostas.

Planejamento Essencial: O Estudo Técnico Preliminar (ETP) ou ferramentas similares definem claramente a demanda, tornando a licitação prática e eficiente.

Licitação Suficiente: Mesmo com várias demandas ao mesmo tempo, a licitação atende às necessidades, dispensando o credenciamento.

Projetos São Únicos: Cada projeto tem particularidades que não se encaixam no modelo de contratação paralela e não exclusiva do credenciamento.

Problemas de Isonomia: Padronizar preços cria desigualdades entre empresas credenciadas, pois nem todas têm capacidade para todos os projetos. Exigências técnicas altas limitam participantes; exigências baixas comprometem projetos complexos.

Fiscalização Complexa: Contratar múltiplos fornecedores para projetos interdependentes dificulta a fiscalização e a compatibilidade, sendo mais eficaz um único contratado por projeto.

Implicações para a Gestão Pública

Essa decisão orienta servidores a priorizar licitações bem planejadas para projetos de engenharia, evitando o credenciamento. Ela reforça a transparência e a competitividade, princípios fundamentais da administração pública, e serve como guia para contratações futuras.

Considerações Finais sobre a Decisão

A Decisão nº 71/2025 do TCE-SC, de 31 de janeiro de 2025, deixa claro que a licitação é o caminho mais adequado para contratar projetos de engenharia e arquitetura. Com base em argumentos sólidos como competição, planejamento e isonomia, o tribunal oferece uma diretriz valiosa para garantir eficiência e legalidade nas contratações públicas.