Manutenção da frota: MPC-MT aprova credenciamento em mercados fluidos

Quando um veículo público para, um serviço essencial também para. Seja uma ambulância, um caminhão de lixo, um ônibus escolar ou qualquer outro transporte da frota municipal, sua imobilização afeta diretamente a rotina e a qualidade de vida da população. Em muitos municípios, a dificuldade em comprar uma simples peça ou contratar um serviço básico de manutenção é o suficiente para comprometer o funcionamento de toda a estrutura.

O problema, quase sempre, não é a falta de recursos, mas a burocracia que envolve os processos de aquisição. E ainda pior: a insegurança jurídica que acompanha os servidores encarregados de tomar decisões em um ambiente com regras complexas e mudanças constantes.

Diante desse cenário, uma boa notícia: o credenciamento como modalidade de contratação direta está ganhando respaldo em situações antes consideradas arriscadas. Um exemplo disso é o parecer emitido pelo Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso (MPC-MT), que confirma a possibilidade legal de utilizar o credenciamento para aquisição de peças e serviços de manutenção da frota municipal em mercados com alta variação de preços.

Neste artigo, vamos explorar o que esse parecer muda na prática e como ele abre caminho para uma gestão mais eficiente, segura e responsiva.

O parecer que muda o jogo

O Parecer nº 5.855/2023 do MPC-MT foi emitido após uma consulta da Prefeitura de Alta Floresta, que buscava orientação sobre a viabilidade do credenciamento para contratação de peças e serviços de manutenção da frota municipal.

A pergunta-chave era: é possível utilizar o credenciamento em mercados onde os preços e condições mudam constantemente, dificultando a previsibilidade das contratações? A resposta do MPC-MT foi clara e objetiva: sim, é legal e recomendável, desde que seguidas as diretrizes da Lei 14.133/2021, do Decreto Federal nº 11.878/2024 e da jurisprudência consolidada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Esse reconhecimento representa um divisor de águas para os gestores municipais, pois valida uma solução que alia agilidade, segurança jurídica e controle.

O cenário anterior: soluções limitadas e pouco eficazes

Historicamente, a manutenção da frota municipal era viabilizada principalmente por duas modalidades de contratação:

• Pregões presenciais ou eletrônicos;
• Dispensas de licitação com base em valores ou emergências.

Com exceção de casos de contratação de sistemas de gerenciamento de frota com intermediação de pagamento via cartão magnético, essas opções eram consideradas as mais seguras juridicamente. No entanto, nem sempre se mostravam eficazes na prática.

Os principais entraves eram:

• Impossibilidade de prever com precisão as peças ou serviços necessários;
• Preços defasados diante da variação constante do mercado de autopeças;
• Demora nos trâmites licitatórios, mesmo com dispensa;
• Risco de falta de fornecedor no momento da necessidade;
• Judicialização de processos por falhas ou interpretações divergentes.

Essa combinação tornava comum o seguinte cenário: a necessidade surgia, o veículo parava, o processo licitatório demorava, e a população era prejudicada.

O credenciamento como resposta legal e eficiente

Com a edição do Decreto Federal nº 11.878/2024, o credenciamento passou a ser regulamentado com mais clareza, prevendo três hipóteses distintas para sua aplicação:

1. Contratação paralela e não excludente;
2. Contratação com escolha a critério de terceiros;
3. Contratação em mercados fluidos.

A terceira hipótese é justamente a que se aplica aos casos de manutenção da frota, uma vez que o setor de autopeças e serviços mecânicos é altamente volátil em termos de preço, disponibilidade e condições comerciais.

Apesar disso, muitos departamentos jurídicos ainda resistiam em utilizar essa modalidade, por receio de interpretações divergentes dos órgãos de controle. Por isso, o parecer do MPC-MT é tão importante: ele confirma que a aplicação do credenciamento em mercados fluidos não apenas é possível, mas também desejável diante das circunstâncias.

Como aplicar o credenciamento com segurança jurídica

O parecer do MPC-MT apresenta recomendações claras para a aplicação segura do credenciamento em mercados fluidos. Entre as boas práticas indicadas estão:

• Publicar chamamento público de forma ampla e com previsão de atualizações periódicas;
• Manter o credenciamento aberto continuamente, permitindo que novos fornecedores ingressem a qualquer momento;
• Realizar pesquisa de preços a cada nova demanda, a fim de garantir a seleção da proposta mais vantajosa entre os credenciados;
• Registrar formalmente cada contratação feita com base na demanda apresentada;
• Publicar os contratos firmados e a lista de credenciados no portal da transparência;
• Avaliar o melhor custo-benefício de forma comparativa, não havendo obrigatoriedade de percentual fixo de desconto.

Esses elementos fortalecem a legalidade do processo, oferecem condições para a atuação dos órgãos de controle e dão ao gestor a tranquilidade necessária para agir com agilidade.

Benefícios concretos para a gestão municipal

A adoção do credenciamento em mercados fluidos para manutenção da frota traz benefícios práticos e imediatos para os municípios:

• Agilidade no atendimento das demandas, evitando longos processos licitatórios;
• Maior flexibilidade para lidar com oscilações de preço e disponibilidade de peças;
• Participação de vários fornecedores locais, estimulando a economia regional;
• Redução de paralisações por falta de atendimento rápido e eficiente;
• Segurança jurídica para os servidores envolvidos na contratação;
• Transparência e controle social, com publicação das informações em portais oficiais.

Conclusão: o município pronto para seguir em frente

O parecer do MPC-MT representa um importante ponto de virada na forma como os municípios podem lidar com a manutenção da frota. Com respaldo jurídico claro e orientações objetivas, os gestores passam a ter em mãos uma alternativa real para evitar a paralisação dos serviços por entraves burocráticos.

Mais do que legal, o credenciamento em mercados fluidos se mostra eficaz, responsivo e alinhado às reais necessidades da administração pública.

Agora, cabe aos gestores darem o próximo passo: estruturar o modelo, divulgar o chamamento, credenciar os fornecedores e garantir que a frota continue rodando.

Quem ganha com isso? A população, que recebe os serviços públicos com regularidade, qualidade e continuidade.

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