Guia de Fracionamento de Despesas para Contratações de Bens e Serviços Comuns

Em relação à gestão de despesas, é fundamental considerar as diretrizes estabelecidas na legislação pertinente. Conforme estipulado no Artigo 75, §1º, inciso II, da Lei 14.133/21:   “II – o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.”   Isso implica que […]