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Quando a exigência vira barreira: o TCU reforça limites para normas técnicas em licitações
Nos últimos anos, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem sido firme em um ponto que muitos gestores ainda insistem em ignorar: exigir demais também é erro. O Acórdão 1712/2025-Plenário, relatado pelo Ministro Jorge Oliveira, voltou a bater na mesma tecla, e o recado foi claro: é irregular exigir normas técnicas, certificados, laudos e […]
Suspender ou não suspender a sessão pública? Entenda quando essa decisão é realmente necessária
A suspensão da sessão pública de recebimento de propostas é uma decisão sensível e que impacta diretamente a fluidez do processo licitatório. Embora muitos gestores adotem essa prática automaticamente ao receber qualquer impugnação ou pedido de esclarecimento, a verdade é que a suspensão não deve ser tratada como regra, mas sim como uma medida excepcional, […]
Alvará Sanitário em Licitações: Entenda por que essa Exigência é Ilegal e Prejudica a Competitividade
Um dos grandes desafios para empresas que desejam participar de licitações é lidar com exigências excessivas nos editais. Entre elas, a solicitação de alvará sanitário tem se tornado recorrente, mesmo em situações onde o documento não guarda relação com o objeto licitado. Mas será que essa exigência é legal? O que é o Alvará Sanitário? […]
Manutenção da frota: MPC-MT aprova credenciamento em mercados fluidos
Quando um veículo público para, um serviço essencial também para. Seja uma ambulância, um caminhão de lixo, um ônibus escolar ou qualquer outro transporte da frota municipal, sua imobilização afeta diretamente a rotina e a qualidade de vida da população. Em muitos municípios, a dificuldade em comprar uma simples peça ou contratar um serviço básico […]
Dispensa de Licitação na Lei 14.133/2021: Legalidade e Segurança Jurídica
Dispensa de Licitação na Lei 14.133/2021: Legalidade e Segurança Jurídica A dispensa de licitação muitas vezes é vista com desconfiança por servidores públicos e profissionais de licitações. Este artigo esclarece, de forma clara e didática, que a dispensa de licitação é uma modalidade legal prevista em lei, e não uma manobra suspeita. Vamos explicar por […]
Decisão do TCE/SC orienta gestores sobre contratação de serviços médicos
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) respondeu recentemente a uma consulta importante sobre a possibilidade de contratar empresas especializadas na prestação de serviços médicos, mais especificamente na área de anestesiologia. Essa resposta orienta gestores públicos sobre os limites e condições legais para esse tipo de contratação. De forma clara, o TCE reforçou que […]
Pregoeiro desclassificou proposta por estar abaixo de 50%? Você precisa ler isso agora!
Recentemente, participei da disputa do Pregão Eletrônico nº 013/2025 da Prefeitura Municipal de Goianira-GO, que tinha como objeto o registro de preços para aquisição de impressoras, scanners, toners, relógios de ponto, peças e serviços de manutenção. A abertura ocorreu no dia 28 de abril de 2025, às 9h. Durante a disputa, presenciei uma situação que […]
❌ Contratar 100% da Ata de Registro de Preços de uma vez é errado, segundo o TCU
📌 O que o TCU deixou claro no Acórdão 610/2025 O Tribunal de Contas da União firmou entendimento importante: a Ata de Registro de Preços (ARP) não é contrato, e usar 100% do valor registrado de uma só vez — como se fosse uma compra direta — viola a lógica do sistema e compromete a […]
TCE-SC: Credenciamento Não Serve para Projetos de Engenharia
Contexto da Decisão do TCE-SC O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) tomou uma decisão significativa sobre a contratação de projetos de engenharia e arquitetura. Em 31 de janeiro de 2025, o tribunal concluiu que o credenciamento não é adequado para esses serviços, recomendando o uso da licitação tradicional. Este artigo explica […]
Analisando os Dados das Licitações em Mato Grosso no Primeiro Trimestre de 2025: Principais Modalidades e Números Relevantes
O cenário das contratações em Mato Grosso, entre 1º de janeiro e 12 de março de 2025, apresentou números expressivos. Nesse curto período, o estado registrou mais de R$ 2,8 bilhões estimados em contratações, com um total de 2.378 processos realizados, envolvendo mais de 42 mil itens em 17 sistemas diferentes. Entre as modalidades adotadas, […]